Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Agravante  :MUNICÍPIO DE AMERICANA
Procurador :Dr. Caroline Martins Reis
Procuradora:Dra. Angélica Lorencetti Ramos Ciccone
Agravado   :MARLENE PEREIRA DA SILVA
Advogado   :Dr. Antônio Duarte Júnior
Advogado   :Dr. João Fernando Ferreira Marques
Advogado   :Dr. Vitor Alexandre Duarte
GMALR/

D E S P A C H O

Como se observa das transcrições contidas nos arrazoados recursais e dos demais elementos dos autos, trata-se de demanda ajuizada por servidor contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada na relação jurídico-administrativa vigente entre as partes.
O contexto dos autos suscita análise prévia acerca da questão da competência da Justiça do Trabalho, à luz da decisão do Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, de efeito vinculante e eficácia erga omnes.
Assim sendo, em observância ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a questão ora posta, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Brasília, 10 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator